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Arbitragem de consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de consumo: 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 – das 15:00h às 17:00h / 919 225 540
Fax: 213 845 201

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Web: http//www.arbitragemdeconsumo.org



Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
(Lei n.º144/2015, de 8 setembro)

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